O Projeto de Lei nº 11/17, oriundo da mensagem 001/17, extingue 81 cargos em segundo grau. Com o incremento, o Poder Judiciário passará a contar com 1.217 cargos comissionados. Com a aprovação em Plenário, o projeto vai para sanção do governador Camilo Santana.

De acordo com o TJ/CE, o projeto contemplará ganhos efetivos para a sociedade cearense, com incremento real de produtividade das unidades do 1º Grau. Além disso, prioriza o reconhecimento do mérito dos servidores, na medida em que ampliará o número dos que ocuparão cargos de provimento em comissão, privilegiando a atividade-fim do Poder Judiciário.