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Santa Quitéria, CE
A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (3), o projeto de lei do Governo do Estado que autoriza a doação de armas de fogo institucionais a profissionais das Forças de Segurança que se aposentaram ou passaram para a reserva remunerada. A proposta contempla policiais civis e penais, peritos e auxiliares de perícia, além de policiais militares e bombeiros militares.
Com a aprovação dos deputados estaduais, o texto segue para o Gabinete do Governador, onde poderá ser sancionado por Elmano de Freitas. A medida estabelece que os profissionais interessados poderão solicitar a transferência de armamentos pertencentes ao acervo institucional do Estado, desde que atendam às exigências legais e administrativas.
A autorização não será automática. Cada pedido deverá ser apresentado pelo interessado e analisado pelo órgão ao qual ele esteve vinculado durante a carreira. A concessão também dependerá da comprovação de condições físicas, psicológicas e técnicas para a posse e o uso seguro da arma.
O projeto abrange diferentes categorias das forças estaduais de segurança. Estão incluídos:
A transferência será realizada por meio de doação do armamento que integra o patrimônio institucional do Estado. Para isso, o profissional deverá formalizar o pedido e obter autorização do órgão de origem.
Além dos procedimentos administrativos, será necessário cumprir as condições previstas na legislação para autorização, registro e porte de arma de fogo. O projeto também exige que o beneficiário tenha capacidade física, psicológica e técnica para manter o equipamento sob sua responsabilidade.
Profissionais que não comprovarem essas condições não poderão receber o armamento. A análise individual dos pedidos ficará sob responsabilidade das instituições às quais os agentes estiveram vinculados.
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