Segundo dados da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o número de prefeituras beneficiadas chega a quatro mil, que devem ao todo, R$ 75 bilhões.

Como estão inadimplentes, as prefeitura não conseguem certidão negativa de débitos e ficam impedidas de celebrar convênios com a União. Os municípios defendiam o parcelamento em até 240 meses, e o Ministério da Fazenda, em até 180 meses.

Além disso, o refinanciamento outras condições: o estoque da dívida poderá ser pago com abatimento de 80% dos juros e 20% da multa.