Ontem mesmo, logo após ser intimado, o Estado do Ceará, representando a Assembleia, recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça, alegando, de início, segundo a assessoria do Legislativo, a incompetência do juiz de primeiro grau para intervir no processo legislativo, de competência privativa da Assembleia.

O juiz, na decisão proferida, dita o trâmite que a matéria deve seguir. O deputado Leonardo, na última semana, foi retirado da Comissão de Constituição e Justiça e, consequentemente, da relatoria da PEC, por determinação da liderança do bloco parlamentar que ele representa, formado pelo PMDB, PMB e PSD.

O clima tenso na Assembleia Legislativa cearense entre os parlamentares desse bloco havia sido amenizado, na manhã de ontem, após os pronunciamentos dos deputados Silvana Oliveira e Leonardo Araújo, que acabaram por se desculpar pelas agressões que trocaram nos últimos dias, além de Silvana se dispor a retirar, do Conselho de Ética da Assembleia, as quatro representações feitas contra Leonardo.

No início da tarde, aconteceu uma audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), matéria que motivou a implosão do bloco parlamentar que tem os partidos como oposição ao governo Camilo Santana e a maioria dos deputados do grupo aliado do mesmo Governo do Estado.

Poucos deputados participaram da audiência pública, marcada pela presença de servidores e conselheiros do TCM, além de representantes de outras instituições. O presidente do TCM, Domingos Filho, fez o principal discurso. Diferente, em voracidade, pois não atacou a Assembleia como o fez em dezembro passado, quando era discutida a outra PEC que extinguiu o TCM, mas teve os seus efeitos suspensos por decisão da ministra presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia. Vários outros oradores se manifestaram, inclusive o professor Valmir Pontes, questionando a constitucionalidade da proposta de extinção do TCM.

A PEC anterior ainda não foi julgada pelo Supremo. O processo, depois da liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia, ainda em dezembro passado, foi para o ministro Celso de Mello, relator da matéria. Até agora, ele não deu nenhum despacho, nem sinalizou sobre quando levará sua decisão à consideração do Pleno da Corte maior da Justiça brasileira.

Ao contrário da expectativa criada na manhã de ontem, no curso da audiência pública, o deputado Osmar Baquit (PSD) estava na mesa dirigente dos trabalhos como relator da PEC, enquanto Leonardo Araújo, também no mesmo espaço, reclamava da forma como foi destituído da referida relatoria e do colegiado da Comissão de Constituição e Justiça, na semana passada.

Osmar Baquit, antes de conhecida a liminar sustando a tramitação da PEC, prometia entregar o seu relatório sobre a extinção do TCM ainda hoje, para permitir que na próxima semana a matéria fosse votada em plenário no primeiro turno. As emendas à Constituição são votadas em dois turnos, com um intervalo de algumas sessões entre uma e outra votação.

Na briga interna do bloco parlamentar, os dirigentes dos partidos PMDB, PSD e PMB encaminharam ofícios à Assembleia indicando o nome do deputado Leonardo Araújo para líder do bloco e integrante da Comissão de Constituição e Justiça. O presidente da Assembleia Legislativa, ainda no início da tarde de ontem, negou o pedido feito pela executiva do PMDB. Quanto aos outros dois ofícios do PSD e PMB, ele encaminhou para a Procuradoria da Casa.

Já o presidente em exercício da comissão de Constituição e Justiça (o titular Sérgio Aguiar está viajando), deputado Antônio Granja (PDT), sem saber da decisão liminar, informava que manteria o cronograma de atividades da comissão. Ele disse ainda que, provavelmente, na tarde de hoje, aconteceria reunião do colegiado que deliberaria sobre algumas matérias, dentre elas o relatório sobre a PEC do Tribunal de Contas. Depois da notícia, o presidente não mais se pronunciou sobre o calendário.