O projeto, do 1º vice-presidente da Assembleia, tramita na Casa Legislativa desde 30 de maio de 2017. Se, aprovado, ele define atribuições das farmácias e visa garantir ainda o respeito ao princípio de autonomia no exercício da profissão farmacêutico, nos moldes do princípio da dignidade da pessoa humana. De tal forma, que não seja retirada de nenhum indivíduo a liberdade de agir sem que para isso sua situação seja claramente afrontosa à legislação, apresentando riscos aos direitos e garantias individuais.

O projeto 146/17 de Tin Gomes veda a comercialização nos estabelecimentos farmacêuticos de produtos como: sucos, refrigerantes, bebidas alcoólicas, biscoitos, bolachas, chocolates e alimentos em geral.