O texto é uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê a extinção do "foro especial por prerrogativa de função" em caso de processos por crimes comuns para aproximadamente 45 mil políticos e agentes públicos em todo o Brasil, estimativa usada pelo relator do projeto na CCJ, Efraim Filho (DEM-PB).

Um estudo da Consultoria Legislativa do Senado aponta que mais de 54 mil pessoas têm direito a algum tipo de foro privilegiado no Brasil, garantido pela Constituição Federal ou por constituições estaduais.

O projeto mantém o foro privilegiado apenas para o presidente e o vice-presidente da República, além dos presidentes da Câmara, do Senado e do STF (Supremo Tribunal Federal).