As ações querem atropelar a temporalidade das leis e punir pequenos agricultores por usarem áreas de acordo com as leis de suas épocas.
É como o STF decidir se prédios de 10 andares devem ser demolidos porque a lei mudou e já permite, como antes, nada acima de 5 andares.
Se considerar “inconstitucionais” os artigos 49 e 67 do Código, ficará inviável a produção de alimentos que abastece a mesa do brasileiro.
O agricultor não é inimigo do meio ambiente: a vegetação protegida por eles em suas terras representa mais de 20% do território nacional. As informações são da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
