Requereu também que o município se abstenha de realizar novas contrações e renovações, ficando o prefeito sujeito a uma multa de R$ 10 mil para cada contração irregular.
Entenda o caso
Inicialmente o Ministério Público, através do promotor Dr. Maxwell de França Barros, enviou uma recomendação sobre a situação dos contratados e solicitando a realização de um Concurso Público. Como não foi atendido, a recomendação se tornou uma Ação Cívil Pública.
Na Ação Civil Pública de 2017, o MPCE alega que as contratações vinham ocorrendo fora dos padrões estabelecidos na Constituição Federal. E solicitou que ao menos 321 vagas sejam ofertadas no concurso, pois foi a necessidade verificada na época diante do número de servidores contratados naquele ano.
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