O Ministério Público Estadual do Ceará e o Ministério Público Federal entraram com uma ação civil pública em desfavor do Estado do Ceará e da Caixa Econômica Federal, no dia 27 de junho, depois que mais de 40 famílias foram expulsas das residências que fazem parte do programa Minha Casa Minha vida. A ação faz referência ao Residencial José Euclides Ferreira Gomes, no bairro Jangurussu. 

O documento da ação obtido pelo O POVO Online mostra mais de 46 Boletins de Ocorrências nas delegacias do São Cristovão, José Walter e Conjunto Ceará. Essas denúncias são relacionadas a ameaças de expulsão, expulsão, arrombamentos e de morte. Um inquérito sobre a morte do filho de uma das beneficiárias do programa foi instaurado pela Polícia Civil para investigar o caso. 

O Ministério Público sugere que sejam enviados ofícios às pessoas que estão morando nas residências de forma ilegal e que os imóveis sejam recuperados, além da troca das fechaduras. Exige ainda que os proprietários se mudem imediatamente após retirada dos invasores e que o Governo do Estado mantenha uma estrutura de segurança pública no empreendimento e no entorno, para garantir que os verdaderos proprietários permaneçam nas residências. E que a Caixa Econômica, que por sua vez, fiscalize a situação dos moradores. 

A Caixa Econômica, por meio de nota, informou que o encaminhamento das denúncias à Senasp tem o objetivo de integrar ações preventivas e corretivas de condutas ilícitas em programas habitacionais da União.

"Quando há denúncia do descumprimento das regras contratuais, o banco notifica os moradores para que comprovem a ocupação regular do imóvel. Caso fique comprovado o uso irregular, a Caixa protocola notícia-crime na Polícia Federal e adota as medidas judiciais cabíveis. Nos casos em que a decisão judicial determina a reintegração de posse, a responsabilidade pelo cumprimento dessa ação é do oficial de justiça e das forças de segurança pública", divulgou.