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Câmara de Monsenhor Tabosa aprova unificação da Guarda Municipal mas veta porte de arma

Câmara de Monsenhor Tabosa aprova unificação da Guarda Municipal mas veta porte de arma

Thiago Rodrigues
Por: Thiago Rodrigues
17/09/2018 às 12h09 Atualizada em 17/09/2018 às 12h09
Câmara de Monsenhor Tabosa aprova unificação da Guarda Municipal mas veta porte de arma
Foto: Reprodução
Com a unificação, os atuais agentes de trânsito passarão a integrar o quadro de servidores da GMMT, e irão exercer a função de fiscalização do trânsito municipal e patrimônio público. O projeto segue para sansão do executivo.
A lei que regulamentava a Guarda Municipal em Monsenhor Tabosa, era do ano de 2010 (Lei 303 de 20 de outubro de 2010). Contudo, a Lei Federal 13.022, de 8 de agosto de 2014, instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais, com regras gerais inerentes as Guardas Municipais. O projeto de Lei Municipal buscou adequação a nova Legislação Federal.

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