De acordo com o projeto, as unidades de saúde da rede pública também ficam obrigadas a divulgar, nas suas dependências, em local visível e nas mídias digitais, a data prevista para aquisição dos medicamentos em falta.

“Para efetivação do direito à saúde, o acesso ao medicamento é considerado indispensável ao restabelecimento das condições biopsicossociais que garantem a qualidade de vida do cidadão. E, sobretudo, é assegurado constitucionalmente a todos cidadãos o acesso à informação”, destaca Audic Mota.