Para o deputado Fernando Hugo (PP), presidente do colegiado, a audiência conseguiu seu propósito, que foi o de servir de mediadora de um problema que afetou milhares de cearenses, sobretudo pelo fato de ter conseguido encaminhar uma solução para o problema em debate.
A coordenadora do Decon, Ann Celly Sampaio Cavalcante, informou que, embora o TAC não esteja assinado entre a empresa e o órgão de defesa, o documento vai assegurar aos consumidores uma solução devida da situação gerada pela concessionária de energia elétrica.
Dentre os termos acordados estão:
- Todas as contas objetos de antecipação de cobrança estão suspensas até o dia 31 de dezembro de 2019.
- A Enel terá de abrir um canal de atendimento com o consumidor, exclusivo para resolver o problema, com hora marcada.
- A Enel terá de realizar um programa de otimização do atendimento.
- A Enel terá de fazer comunicado do problema e explicar a solução deste por meio de Nota Oficial a ser publicada na Imprensa. No caso de TV e Rádio, deve ser veiculado em “Horário Nobre”, e em linguagem para todos os segmentos.
- O atendimento nas agências da Enel deve ser normalizado em 30 dias.
- Quem já pagou as duas contas pode escolher, nas próximas seis contas, uma delas para parcelar o valor em até 24 meses.
Ann Celly explicou que a Enel quebrou muitas regras dos direitos dos consumidores. “Queremos resolver a situação. As falhas da Enel não foram apenas contas duplicadas. Muitos outros problemas foram detectados e queremos poder resolver da melhor maneira. Acordamos com a Enel que até a resolução do problema o consumidor não precisa pagar a segunda conta que chegar na residência e esperamos que as demais propostas possam ser negociadas e conversadas”, informou.
Blog do Edison Silva
