A promotora de Justiça, Lívia Cristina Araújo, apurou que a falta de manutenção desses lugares e a desatenção à legislação ambiental trazem a possibilidade de o local ser um foco de degradação ao meio ambiente e de riscos à saúde pública.
Os resíduos da decomposição dos corpos podem contaminar o lençol freático, uma das principais fontes de extração de água para o consumo humano. A Prefeitura tem o dever de promover reparos e consertos necessários, impedindo que os locais causem danos ambientais. Ao deixar de adotar medidas ambientais obrigatórias, o Município coloca em risco a saúde da população, além de prejudicar as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente urbano”
Peritos da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) constataram diversas infrações. Segundo o órgão, o licenciamento é obrigatório para o funcionamento do equipamento público, e evita, dentre outras irregularidades, a formação do “necrochorume”, um líquido poluidor do solo e do lençol freático.
Com isso, a 1ª Vara da Comarca de Nova Russas determinou que o Município de Nova Russas adote as providências necessárias para a emissão de licença ambiental junto à Semace, não realize sepultamentos em urnas de material impermeável, bem como promova a correta destinação ambiental e sanitária dos resíduos resultantes de exumação dos corpos. Por fim, o Município deve protocolar o requerimento das licenças ambientais dos cemitérios no prazo de 180 dias sob pena de multa diária de R$ 2.200,00. Os prazos começam a contar quando o ente municipal for intimado através da remessa dos autos, após devolução do MPCE.
MPCE
