Nos próximos 15 meses deputados e senadores precisam aprovar uma nova lei com a divisão de verbas do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Caso eles não consigam uma nova forma de divisão de receitas, o FPE será extinto. O Supremo Tribunal Federal (STF), desde fevereiro de 2010, derrubou os critérios atuais de rateio, que estavam desatualizados uma vez que a divisão do FPE foi estabelecida pela Lei Complementar nº 62, aprovada em dezembro de 1989. A distribuição dos benefícios, de acordo com a lei, deveria vigorar até 1992. Após este período o censo do IBGE reorientaria a distribuição de acordo com as necessidades dos Estados. Entretanto o assunto não foi rediscutido pelo Congresso e o que era provisório acabou se tornando efetivo por mais de duas décadas. Nesse aspecto, STF ofereceu prazo até 31 de dezembro de 2012 para que o Congresso aprove uma nova forma de repartição das receitas tributárias transferidas pela União para os estados. Até agora, passados 19 dos 36 meses dados pelo STF, nada foi aprovado no Parlamento. Restando aos parlamentares chegar, o mais breve possível, a um texto com uma nova forma de divisão. Só no primeiro semestre, o governo federal distribuiu R$ 21 bilhões ao FPE. Em caso de extinção do fundo, os Estados devem perder verbas, que estimam ultrapassar R$ 40 bilhões neste ano. Além da definição sobre o FPE, os parlamentares devem definir medidas contra a guerra fiscal entre os Estados. Em junho deste ano o STF também condenou essa prática, na opinião do ministro e relator das ações, Gilmar Mendes, falta uma política regional negociada no Brasil.Aqui pra nóis se com o dinheiro que vem a coisa tá preta imagine quando tirar esse dinheiro, mais pra aumentar salario de funcionarios do governo não falta verba.Pode um negócio desse?(Ceará Agora com inform AVSQ).
