Conforme o documento, a regionalização serve para “atender a particularidades locais, segundo critérios epidemiológicos e fatores relacionados à disponibilidade de leitos para atendimento da população afetada pelo vírus”.

Além de não permitir medidas mais flexíveis em comparação com o Estado, o documento também proíbe a liberação de outras atividades econômicas e comportamentais diferentes daquelas autorizadas nas respectivas localidades, nos termos deste Decreto”.

O Governo também indicou que as prefeituras podem aderir aos bloqueios sanitários. Caso as gestões municipais demandem, o Estado, através dos órgãos competentes, prestará o apoio necessário para a implementação das medidas sanitárias de isolamento social.