A decisão determina que a União faça a reintegração em um prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Publicada na última terça-feira (13), a liminar é do último dia 8 de abril. 

A medida cautelar foi ajuizada no STF pelos estados da Bahia, Ceará, Maranhão, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Alagoas e Paraíba. Nela, os autores buscam a preservação do benefício enquanto durar a pandemia. 

Na decisão, Marco Aurélio ressaltou que o STF já determinou a suspensão de desligamentos do programa no período de calamidade pública. "A expressão 'estado de calamidade' diz respeito ao contexto da pandemia Covid-19, a revelar não observado o pronunciamento judicial".