A medida ocorre com o fim da prorrogação dos prazos de serviços devido ao período que o órgão teve que suspender alguns atendimentos por conta da pandemia.

O documento determina, ainda, as datas limites para apresentação de defesa de autuação, indicação do condutor infrator, penalidade, suspensão e cassação da CNH.

Condutores que estão com a habilitação vencida entre os meses de fevereiro, março e abril de 2020, por exemplo, devem realizar a renovação até o dia 31 de agosto de 2021. Já os proprietários que adquiriram veículos novos entre 3 de fevereiro de 2021 e 30 de junho de 2021, devem providenciar o registro e o licenciamento até o dia 31 de julho.