As empresas também não podem exibir letreiros em locais de amplo acesso com os nomes dos empreendimentos, considerados explícitos, nem exibir neles material pornográfico ou que sugira o formato de órgãos genitais.
O acesso aos estabelecimentos é proibido para menores de 18 anos, e um aviso sobre a restrição deve ser exibido na porta das lojas. O descumprimento das regras, assim como a não apresentação da justificativa, causará multa diária de R$ 500.
A decisão, assinada pela diretora substituta Laura Tirelli, da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), é direcionada para os estabelecimentos de nome La Putaria, no Rio de Janeiro; Ki Putaria, em Salvador (BA); Assanhadxs Erotic Food, em São Paulo e La Pirokita, em Maringá (PR).
A decisão visa proteger os consumidores considerados "hipervulneráveis", "em prol da tutela dos princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor, ligados à tutela do direito à vida, à saúde e à segurança, além da transparência inerente às relações de consumo e o respeito às normas que pressupõem o cumprimento da boa-fé objetiva", diz o documento.
Metrópoles
