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Santa Quitéria, CE
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que renomeia as guardas municipais para polícias municipais. Agora, o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em tramitação conclusiva.
O relator, Delegado da Cunha (PP-SP), justificou que as guardas municipais já exercem poder de polícia administrativa, apoiando a mudança para policiais municipais. A proposta reúne projetos de Nereu Crispim (RS) e Sargento Portugal (Podemos-RJ).
Além da alteração de nomenclatura, o projeto inclui a posse de arma para guardas municipais aposentados, sujeita a critérios rigorosos.
A cautela é renovável a cada 12 meses, mas perdas ou roubos implicam sindicância e ressarcimento de prejuízos.
