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A Receita Federal emitiu notificações para 12 mil Microempreendedores Individuais (MEIs) no estado do Ceará que apresentam pendências junto ao Fisco e estão sujeitos à exclusão do Simples Nacional. O prazo para regularização se encerra em 31 de dezembro deste ano, e aqueles que não ajustarem seus débitos até essa data podem perder o benefício do regime tributário simplificado.
Segundo informações divulgadas pela própria Receita, os 12 mil MEIs notificados compõem o segundo lote de intimações e possuem um montante considerável a ser regularizado. As dívidas acumuladas por esses microempreendedores alcançam a cifra de R$ 66 milhões. O primeiro lote incluiu 39,5 mil cearenses optantes pelo Simples Nacional, mas que não são classificados como MEIs.
Os empreendedores que possuem débitos tanto com a Receita Federal quanto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional têm como prazo limite o dia 1º de janeiro de 2024 para regularizar sua situação, assegurando assim sua permanência no Simples Nacional. O processo de regularização pode ser efetuado por meio de pagamento integral à vista ou por parcelamento, sendo este último disponível por um período de 30 dias a contar da data em que foi ciência do Termo de Exclusão.
A RFB destaca a importância de os microempreendedores individuais atentarem para o prazo estipulado, a fim de evitar a exclusão do Simples Nacional e possíveis implicações fiscais decorrentes dessa medida.
