Ministério Público faz acordo com Prefeitura de Varjota para realização de concurso público

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Varjota, celebrou, no último dia 1° de dezembro, Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura para que seja realizado concurso público para cargos efetivos, conforme determina a lei, eliminando a contratação irregular de servidores temporários. 

O MPCE constatou que a Prefeitura de Varjota tem realizado com frequência contratações temporárias, sem atender a previsão legal de que essas contratações sejam por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Foi verificado que todas as Secretarias Municipais possuem servidores contratados temporariamente, sem motivação comprovada. Só no ano passado, a prefeitura desembolsou cerca de R$ 3,3 milhões com esse tipo de contrato. Diante disso, o poder público municipal manifestou interesse em celebrar acordo para solucionar a questão. Pelo termo firmado, o Poder Executivo tem até 30 dias, a contar da data da celebração do acordo, para iniciar o cronograma para a realização do concurso público, e até maio de 2024 para concluir todo o certame.

Entre os cargos a serem ocupados de forma efetiva estão os de professor (inglês, matemática, língua portuguesa, história, geografia, educação física, ciências, etc) para o Ensino Fundamental, psicólogo, enfermeiros e auxiliares de enfermagem, assistente social, agente comunitário de saúde, entre outros, totalizando 183 cargos efetivos. Pelo acordo, os profissionais devem ser contratados até 30 dias após o fim do certame.