Na manhã desta terça-feira (02), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, estabelecendo uma meta ambiciosa de déficit zero para o resultado primário das contas públicas. A Lei 14.791, publicada no Diário Oficial da União, traz consigo uma série de parâmetros, incluindo um intervalo de tolerância para o cumprimento da meta fiscal, variando entre um superávit primário de R$ 28,756 bilhões e um déficit primário no mesmo montante.

Contudo, a lei não escapou de controvérsias, com diversos vetos aplicados pelo presidente. Um dos pontos vetados foi o dispositivo que estabelecia prazo obrigatório para empenho e pagamento de emendas individuais e de bancada estadual, alegando que isso interferiria na gestão orçamentária e financeira do Poder Executivo federal, violando preceitos constitucionais.

Outro veto notável foi ao dispositivo que buscava garantir o pagamento integral até 30 de junho de 2024 das emendas transferidas na modalidade fundo a fundo para entes, como saúde e assistência social. O governo justificou que tal medida aumentaria a rigidez na gestão orçamentária, dificultando a administração das finanças públicas.

Além disso, o governo federal vetou disposições que envolviam a devolução de recursos ao governo caso os entes federados não efetuassem pagamentos a prestadores de assistência complementar ao SUS dentro de 30 dias após o prazo estipulado, alegando potenciais ineficiências procedimentais.

Outras medidas, como a prioridade para pagamento de despesas financiadas por emendas impositivas e o estabelecimento de prazo mínimo para o cumprimento de cláusulas suspensivas de instrumentos de transferências voluntárias, também foram vetadas, sendo consideradas pelo governo como potencialmente prejudiciais ao fluxo de caixa da Conta Única do Tesouro Nacional e à administração geral das contas públicas.

Com esses vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 enfrenta debates sobre a balanceada gestão fiscal e a autonomia do Poder Executivo na execução orçamentária, enquanto o país se prepara para mais um ano financeiramente desafiador.