O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Orgânica nº 14.751/2023, unificando as regras para Polícias e Bombeiros Militares no país, com vetos.

Destaque para a exigência de nível superior em concursos públicos a partir de 2029, conforme o artigo 13º.

A implementação gradativa dessa exigência, conforme o artigo 39, ocorrerá nos próximos seis anos a partir da publicação em 13 de dezembro no Diário Oficial da União.

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Exigências para Militares

Oficiais de comando precisam de bacharelado em Direito, enquanto especialistas de saúde devem ter graduação na área. Para o quadro de praças, é necessário nível superior ou curso de formação reconhecido como de educação superior.

Além disso, a Lei conta com cerca de 30 vetos, cuja decisão de manutenção ou derrubada será tomada pelo Congresso, sem data definida para a sessão.