O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Orgânica nº 14.751/2023, unificando as regras para Polícias e Bombeiros Militares no país, com vetos.

Destaque para a exigência de nível superior em concursos públicos a partir de 2029, conforme o artigo 13º.

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A implementação gradativa dessa exigência, conforme o artigo 39, ocorrerá nos próximos seis anos a partir da publicação em 13 de dezembro no Diário Oficial da União.

Exigências para Militares

Oficiais de comando precisam de bacharelado em Direito, enquanto especialistas de saúde devem ter graduação na área. Para o quadro de praças, é necessário nível superior ou curso de formação reconhecido como de educação superior.

Além disso, a Lei conta com cerca de 30 vetos, cuja decisão de manutenção ou derrubada será tomada pelo Congresso, sem data definida para a sessão.