O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi informado por parlamentares aliados que o projeto de lei que restringe as chamadas saidinhas de presos deve ser aprovado com facilidade pelo Senado.

O presidente da Casa Legislativa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve colocar a proposta para votação em plenário nesta terça-feira (20). Segundo relatos feitos à CNN, antes de decidir pela sanção ou veto da proposição, Lula discutirá o tema com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

O presidente também deve submeter o tema à AGU (Advocacia-Geral da União) e à SAJ (Subchefia para Assuntos Jurídicos). Isso porque o petista foi informado de que a iniciativa pode conter inconstitucionalidades.

Uma das mudanças avaliadas pelo Palácio do Planalto seria a de que confere o benefício apenas a presos em regime semiaberto que tenham atividades educacionais externas.

A dúvida da área jurídica é se é possível fazer essa diferenciação, que, na prática, obrigaria o preso a ter atividades educacional para receber o benefício.

A saída temporária é concedida como forma de ressocialização dos presos e manutenção de vínculo deles com o mundo fora do sistema prisional.

Atualmente, a legislação permite o benefício a presos do regime semiaberto que já tenham cumprido o mínimo de um sexto da pena, se for primário, e um quarto, se for reincidente. Atualmente, o benefício é negado apenas a quem pratica crime hediondo.

O texto também determina a necessidade de um “exame criminológico” para que um preso tenha direito à progressão de regime.

Atualmente, a legislação não faz menção específica ao exame criminológico nem a indícios de baixa periculosidade.

A proposta também estabelece três novas situações que podem determinar a fiscalização por meio de tornozeleira eletrônica: livramento condicional, execução da pena em regimes aberto e semiaberto e restrição de direitos relativa à proibição de frequentar lugares específicos.