A Enel Distribuição Ceará, responsável pelo fornecimento de energia no Estado, foi multada nesta terça-feira (23) em R$ 10 milhões pela falta de energia em diversas localidades do litoral cearense durante as festas do Réveillon de 2024. A multa foi aplicada pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará.

De acordo com o Ministério Público, moradores e visitantes relataram ter ficado mais de 48 horas sem energia nas praias de Canoa Quebrada, no município de Aracati; Icaraí de Amontada, no município de Amontada; Cumbuco, no município de Caucaia; Flecheiras, na cidade de Trairi; e Águas Belas, em Cascavel.

Por conta da queda e da oscilação de energia, moradores e comerciantes relataram graves prejuízos para os setores do comércio e do turismo, assim como danos a eletrodomésticos, perda de alimentos e a suspensão de atividades.

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De acordo com o Decon, a descontinuidade do fornecimento de energia feriu diversos artigos do Código de Defesa do Consumidor, entre eles:

• Artigo 14, que destaca que o fornecedor de serviços é responsável "independentemente da existência de culpa" pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços
• Artigo 22, que aponta que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos"

A Enel foi notificada da multa nesta terça-feira (23) e tem até dez dias para efetuar o pagamento ou recorrer. Em nota, informaram que recebeu a notificação da multa e está avaliando o caso internamente. A empresa voltou a destacar que as condições meteorológicas impactaram "severamente" a rede elétrica do estado no período do Réveillon.