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Projeto de Lei Dandara avança para que a pena de LGBTcídio passe a ser punido de forma mais rigorosa

Travesti Dandara dos Santos, de 42 anos, morreu após ter sido espancada até a morte em Fortaleza. A proposta, aprovada pela Comissão de Direitos Humanos.

06/07/2024 às 15h21 Atualizada em 06/07/2024 às 15h28
Por: Josyvânia Monteiro Fonte: G1 CE
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Foto: Reprodução/ Wikipédia
Foto: Reprodução/ Wikipédia

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que considera o LGBTcídio como homicídio qualificado e o classifica como crime hediondo. O projeto é da deputada federal Luizianne Lins (PT-CE).

Batizado de Lei Dandara, o projeto altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos. Em fevereiro de 2017, a travesti Dandara dos Santos foi espancada e assassinada a tiros em Fortaleza. Seis homens foram condenados pela morte de Dandara. Hoje, ela é nome de rua no bairro onde vivia.

A relatora na comissão, deputada Erika Kokay (PT-DF), expandiu o texto original para incluir como LGBTIcídio o homicídio cometido contra homossexuais, bissexuais, transexuais, travestis e intersexos por conta dessas condições. Deputada explicou que agora "significa que envolve menosprezo ou discriminação por razões de sexualidade, identidade de gênero ou comportamento social".

O texto original apenas listava crimes contra homossexuais e travestis

Durante a explanação, a deputada reforçou dados de estudiosos que apontam que os homicídios contra o grupo LGBT abrange um quarto da população.

"Tal mudança no Código Penal será extremamente importante para ter fim essa atual situação de descalabro, fazendo o legislador seu papel de proteção a todos os cidadãos, independentemente de quem sejam", afirmou.

O homicídio qualificado é punido com pena maior, de reclusão de 12 a 30 anos, enquanto no homicídio simples a pena é de reclusão de 6 a 20 anos. Ao ser classificado como crime hediondo, o LGBTIcídio passa a ser insuscetível de anistia, graça e indulto; e de fiança e liberdade provisória. Além disso, a pena passa a ser cumprida integralmente em regime fechado.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ); e pelo Plenário da Câmara. Depois, seguirá para o Senado.

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