A Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, na Sessão desta terça-feira, 20/3, julgou a Petição nº 62577, indeferindo, por unanimidade, o pedido formulado pela Assembléia Legislativa para realização de plebiscitos sobre a criação de novos municípios no Ceará.  A desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, relatora do processo, indeferiu o pedido de realização de consulta prévia à população por inexistência de Lei Complementar Federal: "o art.18 § 4º, da CF/88, estabelece que somente se admite a criação de novos Municípios na Federação após a edição de Lei Complementar Federal".  De acordo com Ementa, ”inexisteste a regulamentação disciplinando a realização de consultas populares em nível municipal, impossível à Justiça Eleitoral a organização e execução da consulta plebiscitária”. A desembargadora Maria Iracema Martins do Vales foi acompanhada em seu voto pelos demais juízes da Corte do TRE. Veja relação dos atuais municípios e seus respectivos distritos que não poderão se emancipar: