O Ministério Público, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, firmou três Acordos de Não Persecução Cível com dois ex-servidores municipais e um morador de Sobral acusados de cometer ato de improbidade administrativa de dano ao erário. De acordo com o MP, a prática foi constatada após a identificação de diversas transferências via PIX da conta da Prefeitura para terceiros, durante a administração interina de Lígia Protásio, no período de junho de 2023 a fevereiro de 2024, sem a respectiva prestação de serviços ou existência de contrato.

Em um dos casos, um ex-servidor comissionado transferia os valores para terceiros. Após investigação do MP, ficou comprovado que um desses terceiros agiu com dolo. Por isso, com o acordo, os dois deverão ressarcir os cofres públicos. O outro caso trata de uma ex-servidora temporária que recebeu o pagamento integral referente ao mês de fevereiro de 2024, mas só trabalhou 10 dias. Ela também se comprometeu a fazer a devolução dos valores recebidos a mais.

Em maio do ano passado, a Prefeitura identificou as transferências por meio de auditoria, cujos valores foram repassados de forma fracionada da conta FOPAG, destinada ao pagamento dos servidores municipais. 

Nos acordos, formalizados pelo promotor José Luciano da Silva, os três irão ressarcir os cofres públicos no valor de R$ 79.590,82, que inclui o pagamento de correção monetária e juros de mora. Além disso, haverá a aplicação de uma multa civil de aproximadamente R$ 8.965,33, na somatória dos três acordos, que será destinada ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Os Acordos de Não Persecução Cível têm por finalidade evitar a judicialização do caso, tornando mais célere e efetiva a reparação do dano causado ao erário. No ANPC, o investigado precisa reconhecer a prática do ato de improbidade administrativa e ressarcir o erário pelo dano causado. Após cumprir as condições estabelecidas, o processo é encerrado.