A Prefeitura de Santa Quitéria comunicou, na sexta-feira (30), a anulação do processo seletivo do Programa Municipal de Monitoria e Apoio Educacional, que previa a contratação de 188 agentes para busca ativa escolar e desenvolvimento da educação.

A decisão foi oficializada por meio de decreto assinado pelo prefeito Joel Barroso e atende a uma recomendação do Ministério Público, expedida pela 1ª Promotoria de Justiça do município.

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O promotor José Luciano da Silva alegou que o edital apresentava fortes indícios de inconstitucionalidade, ilegalidade e afronta aos princípios da Administração Pública e apontou irregularidades como:

• a ausência de comprovação de previsão orçamentária específica para custear as bolsas;
• divergências nos valores apresentados no Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro em relação aos previstos no edital;
• e possibilidade de uso irregular de recursos do FUNDEB.

O MP também destacou que as atividades descritas no edital possuem caráter permanente e típico da Administração Pública, o que poderia configurar burla ao concurso público e que o uso de bolsas com caráter indenizatório afastaria direitos trabalhistas e previdenciários.

Em nota, a Prefeitura afirmou que a medida tem como objetivo assegurar a legalidade, a transparência e o interesse público, informando ainda que a Secretaria de Educação seguirá adotando as providências necessárias.

Em tempo

O Programa Municipal de Monitoria e Apoio Educacional foi instituído por lei aprovada em dezembro do ano passado, com a finalidade de reforçar ações pedagógicas e contribuir para o cumprimento de metas educacionais pactuadas nacionalmente, prevendo pagar mensalmente R$ 900 por bolsista.