O judiciário cearense condenou a Prefeitura de Itaitinga a pagar cerca de R$ 5 mil para um motorista que caiu dentro de um buraco e o carro ficou danificado. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), sob relatoria do desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, que reconheceu que o acidente decorreu da omissão do Poder Público.

De acordo com o processo, na tarde de 13 de outubro de 2024, o motorista de aplicativo se deslocava para buscar um passageiro quando, antes de chegar ao destino, caiu em um buraco existente na via, que não estava devidamente sinalizado. Com o impacto, o veículo, utilizado como instrumento de trabalho, sofreu danos significativos e precisou ser removido por um guincho.

Onze meses depois, a 2ª Vara de Itaitinga reconheceu a responsabilidade civil do Município com fundamento na teoria do risco administrativo da Constituição Federal. O dispositivo prevê que órgãos públicos e empresas privadas responsáveis pela prestação de serviços públicos devem reparar os danos causados a terceiros por seus agentes. Nesses casos, basta comprovar a existência do dano e a relação entre o fato e o prejuízo, independentemente de culpa.

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Inconformado, o Município interpôs apelação cível, sustentando que seria necessária a comprovação de culpa da administração pública. Alegou ainda que o acidente ocorreu porque o autor trafegava em condições adversas e não adotou os cuidados necessários.

No entanto, o desembargador destacou que a responsabilidade do município foi caracterizada pela falta de manutenção da via pública e pela ausência de sinalização adequada do buraco, elementos que fundamentaram o nexo de causalidade entre a omissão do Poder Público e os danos suportados pelo motorista.