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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (29) a lei que prevê o pagamento automático da pensão alimentícia por Pix, que ficou apelidado de Pix Pensão. A medida busca dar maior eficiência e segurança, além de reduzir a inadimplência.
A lei determina que o pagamento mensal da pensão alimentícia seja depositado na conta da pessoa beneficiária quando o desconto em folha não for possível. De acordo com o texto legal, o valor da pensão pode ser transferido pelo banco automaticamente da conta do devedor para a conta do credor.
Na prática, quando o juiz determinar o pagamento da pensão alimentícia, serão informados os dados necessários para o depósito, incluindo o valor mensal da prestação, o prazo de duração, as contas para débito e crédito, além dos critérios de atualização dos valores.
A lei sancionada diz ainda que, caso não haja saldo suficiente na conta de quem paga a pensão, a pessoa pode ter contas bloqueadas até o limite do valor da prestação em atraso. Se essa pessoa for empresário individual, os bens podem ficar indisponíveis e serem convertidos em penhora se a inadimplência perdurar.
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