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Santa Quitéria, CE
O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), aplicou multas no valor de R$ 1.441.688,00 a empresas de telefonia e internet por práticas abusivas contra consumidores no Ceará
As punições resultam de 37 decisões administrativas emitidas no mês de julho, a partir de reclamações registradas no órgão, e têm como propósito responsabilizar as companhias pelas irregularidades identificadas e prevenir novas violações dos direitos dos cidadãos.
As penalidades foram aplicadas a operadoras como Vivo, Claro, Tim, Brisanet, Alares, Multiplay, Nio, Algar e outras empresas de telecomunicações.
Segundo o órgão, foram verificadas falhas recorrentes na prestação dos serviços e no atendimento ao público.
As irregularidades incluem cobranças indevidas, inclusão de serviços não contratados, alteração unilateral de planos, bloqueio ou cancelamento sem solicitação e cobrança indevida de multa rescisória.
O Decon também identificou falhas na portabilidade — como a perda do número telefônico —, recargas automáticas com descontos não autorizados, negativação indevida e falta de transparência sobre os contratos.
As infrações atingiram clientes idosos, público considerado hipervulnerável nas relações de consumo e que recebe proteção especial da legislação brasileira.
As sanções foram aplicadas com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando a gravidade das condutas e os prejuízos causados aos usuários. As empresas notificadas poderão recorrer das decisões.
O órgão destaca que as empresas precisam adotar "práticas mais transparentes, acessíveis e compatíveis com as necessidades dessa faixa etária".
