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Santa Quitéria, CE
Os maus-tratos a animais que resultarem em morte podem passar a ser classificados como crime hediondo no Brasil. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e prevê a inclusão desse tipo de conduta na Lei dos Crimes Hediondos, por meio do Projeto de Lei (PL) 2.475/2025.
A mudança busca tornar mais rigorosa a punição para quem praticar maus-tratos contra animais e provocar sua morte. Atualmente, a proposta ainda não tem força de lei: o texto precisa passar pela análise do Senado Federal e, se aprovado, seguir para sanção do presidente da República.
A classificação como crime hediondo implica regras mais rígidas no cumprimento da pena. Entre elas, estão a impossibilidade de concessão de fiança e de benefícios como anistia, graça ou indulto, além da exigência de cumprimento de uma parcela maior da pena antes da progressão para um regime menos rigoroso.
A legislação já enquadra como hediondos crimes como feminicídio, latrocínio e estupro.
O PL 2.475/2025 tem como autores os deputados federais Célio Studart (PSD-CE), Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), Laura Carneiro (PSD-RJ), Felipe Becari (Pode-SP), Marcelo Queiroz (PSDB-RJ) e Delegado Bruno Lima (Pode-SP). A relatoria da proposta ficou a cargo do deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR).
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