
O senador Cid Gomes (PSB) estipulou para o início do próximo mês de dezembro a apresentação do seu parecer sobre o Desenrola Brasil 3.0. Relator da matéria na comissão mista responsável por analisar a medida provisória (MP) do Governo Federal que instituiu o programa emergencial para pessoas com dívidas.
A MP, instaurada em 25 de setembro, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 4 de março de 2027 para que possa seguir em vigência. Durante reunião na terça-feira (17), porém, foi definida uma agenda para que ela seja votada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado ainda neste ano.
A antecipação, conforme definido pelo colegiado, busca concluir a tramitação antes do encerramento dos mandatos de alguns integrantes da comissão.
A MP autoriza a União a comprar débitos de bancos, prestadores de serviços e estabelecimentos comerciais, com limite de R$ 15 bilhões, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira.
Após a aquisição, as dívidas poderão ser negociadas diretamente com os consumidores, em condições facilitadas.
“São milhões de brasileiros que se enquadram no perfil de pessoas físicas devedoras e que serão contempladas”, afirmou Cid.
O programa, conforme o Governo Federal, poderá funcionar até 30 de junho de 2028. Por meio dele, a União comprará as carteiras de dívidas por meio de uma seleção que dará prioridade aos credores que oferecerem os maiores descontos, de pelo menos 90% do valor original.
Em regra, poderão ser incluídos débitos inferiores a R$ 10 mil, com atraso superior a 720 dias e inferior a 1.645 dias. O Ministério da Fazenda poderá estabelecer critérios para permitir a inclusão de dívidas com outros valores ou prazos.
Depois da compra, os débitos poderão ser renegociados pelos consumidores para pagamento à vista ou parcelado – com cobrança de juros, neste último caso. O desconto poderá chegar ao percentual obtido pelo governo na aquisição das dívidas, mas não há garantia de repasse integral ao consumidor.
As condições de pagamento serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal também poderão ser contratados para administrar as operações.
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