Eficiente
Já o Ministério Público (MP) também não possui um plano de ação eficiente para acompanhar se os gestores estão se adequando ao que prevê a legislação, embora o monitoramento dos portais eletrônicos também seja competência do MP, garante o promotor de Justiça Ricardo Rocha. "Após o levantamento do TCM, poderemos tomar alguma atitude, abrir esses procedimentos para apurar", justifica. Indagado sobre o porquê de o MP não ter elaborado um plano de fiscalização para acompanhar os portais de prefeituras e câmaras municipais, Ricardo Rocha justifica: "nós temos autonomia para fazer, mas se o órgão técnico (TCM) está fazendo, é melhor aguardar para fazer uma coisa mais segura". Segundo Ricardo Rocha, as denúncias dessa natureza deverão ser encaminhadas às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital e do Interior. Em Fortaleza, existem oito. "Essa promotoria deverá instaurar um procedimento, ouvir o acusado de não estar cumprindo a lei, instruir processo com provas necessárias e entrar com ação civil pública por ato de improbidade contra o gestor ou infrator", esclarece. O promotor pondera que os administradores públicos que não seguirem as diretrizes da transparência poderão sofrer penalidades como perda do cargo público, perda de direitos políticos, pagamento de multa e perda do direito de contratar com poder público. "Os gestores pensam que a lei de improbidade só é aplicada quando há prejuízo ao erário, mas a lei considera ato de improbidade também a desobediência aos princípios da administração pública", afirma.
Cidades que descumprem a lei da transparência

Alcântaras
Amontada
Antonina do Norte
Aracoiaba
Araripe
Arneiroz
Aurora
Barreira
Boa Viagem
Campos Sales
Caridade
Cariré
Cariús
Carnaubal
Cascavel
Croatá
Cruz
Ererê
Guaiuba
Guaraciaba do Norte
Hidrolândia
Icó
Independência
Ipaumirim
Itaitinga
Itarema
Jardim
Jati
Madalena
Marco
Massapê
Meruoca
Mombaça
Monsenhor Tabosa
Morada Nova
Nova Olinda
Pacajus
Pacujá
Paraipaba
Pereiro
Pindoretama
Poranga
Potengi
Saboeiro
Salitre
Santa Quitéria
São Benedito
São Gonçalo do Amarante
Tamboril
Tarrafas
Trairi
Umari
Varjota