
A matéria, de autoria do deputado Edigar Mão Branca (PV-PI) e relatada pelo senador Paulo Davin (PV-RN), reconhece a atividade de vaqueiro como profissão, e a define como a categoria de trabalhadores qualificados para a lida com os rebanhos bovinos, bubalinos, equinos, muares, caprinos e ovinos, além de definir as funções que devem exercer.O texto estabelece que a responsabilidade da contratação do vaqueiro cabe ao administrador, proprietário ou não, de rebanho, que se responsabilizará, também, pela contratação de seguro de vida e de acidentes em favor do trabalhador e pelo ressarcimento de despesas médicas e hospitalares decorrentes de acidente ou de doença ocupacional.
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