De acordo com o vereador, o objetivo deste requerimento é "combater atos que possam provocar o desequilíbrio das contas públicas típico do último período de mandato, comprometendo a continuidade e manutenção dos serviços essenciais prestados a sociedade".

Leôncio acredita que "seja mesmo chegada a hora de reaver a regra constitucional vigente, adequando as suas disposições aos novos mecanismos e infelizmente, a evolução das manobras perpetradas por maus gestores".

No documento, o parlamentar pede a mobilização da ABRACAM (Associação Brasileira das Câmaras Municipais) e da UVC (União dos Vereadores do Ceará), bem como, que seja dado ciência do projeto ao TSE, TRE e STF.