Atualmente, os estabelecimentos bancários são assaltados com frequência cada vez maior, especialmente à noite, feriados e finais de semana, quando o movimento de pessoas é menor e não há efetivo de segurança armada. Os caixas eletrônicos, após o horário bancário, ficam sem qualquer proteção de agentes de segurança, deixando os clientes que lá entram vulneráveis a furtos e, em grande parte das vezes, também a roubos.

“Tal fato é inconcebível, pois as instituições bancárias, tanto públicas quanto privadas, possuem elevada lucratividade, e o que se espera delas é que, em retribuição aos clientes, proporcionem a eles a segurança necessária para poderem usar os caixas eletrônicos com tranquilidade”, diz a autora da proposta. “Portanto, impõe-se a necessidade de uma lei que obrigue as agências bancárias a disponibilizar vigilância armada para atuar 24h por dia, inclusive em finais de semana e feriados”, complementa.

Os vigilantes que prestarão o serviço deverão permanecer no interior da agência bancária, em local em que possam se proteger durante a jornada de trabalho, e dispor de botão de pânico e terminal telefônico, para acionar rapidamente a polícia, e de dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo do estabelecimento, para chamar a atenção de transeuntes e afastar delinquentes de forma preventiva a cada acionamento. “Ficam as agências bancárias obrigadas a instalar escudo de proteção ou cabine blindados para guardas ou vigilantes, medindo, no mínimo, 2 metros de altura e contendo assento apropriado”, aponta a parlamentar.

Outro estabelecimento que constantemente está na mira de ações criminosas são os fóruns. Os ataques acontecem para a subtração de armas e drogas guardadas nesses locais. Se depender do deputado estadual Capitão Wagner (PR), isso vai acabar. O republicano apresentou projeto onde defende que as armas sob custódia do Poder Judiciário sejam guardadas nos Batalhões da Polícia Militar. De acordo com a proposta, competirá ao respectivo Batalhão a guarda das armas encaminhadas ao Fórum localizado no território sob sua jurisdição.

Se aprovado, ficará o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, a firmar convênio com o Poder Judiciário do Estado do Ceará para levar a efeito o estatuído na Lei em questão. Wagner aponta que as armas de fogo apreendidas ficam hoje sob custódia do Poder Judiciário, nos Fóruns locais. “A chegada ao fórum representa o momento em que as armas deixam as instituições ligadas ao Poder Executivo e passam ao Poder Judiciário”, explica. “No entanto, em razão da precariedade dos prédios e da clara dificuldade de manter efetivo de policiais para a guarda destas armas no depósito dos Fóruns locais, têm sido constantes os casos de roubo e furtos de armas de fogo”, analisa.

Por sua vez, o deputado Ely Aguiar (PSDC) sugere através de projeto de indicação que a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, inutilizem armas de fogo tipo revólveres calibres 38 e 32, pistolas e armas de fabricação caseira, além de componentes apreendidos em operações criminosas.

A inutilização da arma, de acordo com a proposta apresentada na Assembleia, dar-se-á após a conclusão do inquérito policial e dos procedimentos periciais. “Todas as informações concernentes a identificação das armas e seus componentes deverão constar em um certificado emitido logo após a sua inutilização, o qual deverá descrever as datas de entrada e saída do estabelecimento e o tipo de inutilização que foi aplicada ao armamento”, aponta Ely. Não serão inutilizadas armas com brasão das forças armadas e policiais, Marinha, Exército, Aeronáutica, Polícia Federal, Polícia Civil e Polícia Militar, bem como armas registradas em nomes de empresas de segurança.

Ele diz que atualmente para comprar armas, e componentes, de vários calibres não é preciso ir muito longe. “Compra-se este material em feiras livres, em praças e até mesmo em locais cuja proximidade de delegacias é uma realidade”, observa. “No sentido de evitar que estas armas possam voltar às mãos dos bandidos, e com a convicção de que são diversas as causas da violência, sendo uma delas, certamente, a proliferação de armas, é que propomos com o projeto. Vale dizer que a medida não resultará em nenhum prejuízo para o processo judicial, uma vez que a arma fará parte deste”. Todavia, afirma que a arma não terá mais poder de fogo. “E se por ventura retornar as mãos de facínoras, não mais tirará a vida de nenhum cidadão”, conclui.