Em tramitação na Casa desde 2015, o projeto de lei normatiza o receituário para dispensação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos na rede básica de saúde. Pela proposta, somente serão liberados os remédios cujas receitas obedecerem a alguns critérios, como: conter o nome completo do paciente, a data e a assinatura do profissional, endereço do consultório ou residência e o seu número da inscrição no respectivo Conselho profissional. Santana afirma que muitos pacientes são, rotineiramente, impedidos de receber medicamentos apenas pelo fato de estarem prescritos em receituários oriundos de consultórios particulares.