Para condenados por corrupção, a vedação só tem efeito caso o acusado já tenha sido condenado em última instância, esgotados todos os recursos. A lei é de autoria do deputado estadual Leonardo Araújo (MDB), foi aprovada ano passado pela Assembleia e está publicada no Diário Oficial do Estado de 9 de janeiro.
“A vedação se estende também a pessoas que tenham praticado atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo, violação aos direitos humanos, maus tratos a animais ou deles tenham sido, historicamente, considerados participantes”, diz ainda a lei.
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