No documento, obtido pelo Diário do Nordeste, os advogados de Hilson Paiva alegam que o afastamento  do então prefeito foi ilegal e, por isso, pedem que a Justiça decrete a "nulidade da sessão e do Decreto Municipal nº 002/2019 pelo fato de as denúncias serem relativas à vida particular  do impetrante, não havendo qualquer amparo legal o seu julgamento pela Câmara, sobretudo por supostos atos ocorridos antes de seu mandato".

A defesa argumenta ainda que não há "qualquer previsão no Regimento Interno da Câmara para o afastamento temporário do prefeito" e aponta "o cristalino interesse político por trás da suspensão, tendo em vista o horário totalmente atípico do funcionamento da Câmara para receber a denúncia, bem como para realizar o julgamento".

O mandado de segurança cita que a Presidente da Câmara Municipal de Uruburetama, convocou "arbitraria e indevidamente" a sessão ordinária durante período de recesso, em dia e horário não previstos no Regimento Interno da casa, que resultou no afastamento do prefeito e na sua suspensão do cargo.

"O que ocorreu foi que a Câmara se utilizou de uma sessão extraordinária, que sequer deveria ocorrer, tendo em vista a impossibilidade de pedido oral para afastamento. A partir daí temos mais uma séria de erros no procedimento adotado pela Presidente da Câmara e demais Vereadores", acrescentou a defesa. A presidente da Câmara Municipal de Uruburetama se chama Maria Stela Gomes Rocha (Cidadania), conhecida como “Tete”.

"A partir do momento em que há ilegalidade no processo de cassação, o efeito externa corporis se torna ainda mais evidente, especialmente se considerarmos que o Prefeito foi eleito democraticamente, com quantidade expressiva dos votos da população local, devendo, portanto, o Poder Judiciário atuar para sanar todos os vícios", observa a defesa no documento.

Os advogados de Hilson Paiva solicitam a anulação da sessão da Câmara. "A sessão ocorrida no dia 15/07/2019 deve ser considerada nula em sua totalidade, bem como o Decreto Municipal 002/2019 deve ser tornado sem efeito, tendo em vista os atos ilegais praticados pela Casa Legislativa deste Município", escrevem.

Hilson Paiva foi afastado na segunda-feira da semana passada e foi preso na última sexta-feira.