A desestatização das empresas está disposta em quatro decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro e duas resoluções publicadas neste ano. Segundo o partido, a venda das empresas não pode ser feita por meio de decretos e resoluções, "em violação ao princípio constitucional da legalidade, mas por lei específica aprovada pelo Congresso Nacional".
A solicitação de suspensão consta em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual a legenda pede à Corte que declare a nulidade parcial de alguns dispositivos das leis federais Leis 9.491/1997 e 13.334/2016, que balizam o Programa Nacional de Desestatização - "proclamando a inconstitucionalidade da desestatização sem autorização legislativa, prévia e específica, de empresas públicas e sociedades de economia mista cuja instituição foi autorizada por lei específica".
A legenda diz que há "excepcional perigo de dano na probabilidade concreta de irreversibilidade" dos atos de desestatização das empresas.
De acordo com o PDT, a política pública de desestatização vigente deve ser revista, por reservar "unilateralmente" ao Poder Executivo a prerrogativa unilateral de "transferir à iniciativa privada o controle de empresas públicas".
Estadão Conteúdo
