O PL proíbe que os estabelecimentos utilizem ou forneçam sacolas fabricadas com material biodegradável, reciclável ou reutilizável/retornável.
A lei agora segue para sanção do governador Camilo Santana (PT) e caso seja aprovada, entrará em processo de adaptação para os estabelecimentos: 24 meses para microempresas e 18 meses para empresas maiores.
O não cumprimento da lei resultará em multas de R$ 2 mil para empresas menores, e R$ 5 mil para empresas maiores, além das penalidades previstas pela legislação federal.
Diário do Nordeste
