Os estabelecimentos possuem um prazo de 120 dias, a partir do último dia 8, para se adequar à nova legislação. Micro e pequenas empresas não serão afetadas pela nova medida. A autoria da lei é do vereador Guilherme Sampaio (PT), com coautoria dos parlamentares Romeu Aldigueri e Augusta Brito.

A nova lei obriga que supermercados informem nas gôndolas de exposição, além do preço, o valor a ser pago pelo consumidor por unidade de medida dos produtos. A medida visa que o consumidor possa escolher de maneira mais detalhada os itens que vai comprar.

O texto da nova lei pontua ainda que, caso haja descumprimento do disposto, aqueles que se sentirem prejudicados poderão buscar auxílio perante os órgãos de defesa competentes.