No processo, o parlamentar, que também é advogado, argumentou que o referido projeto continha diversos erros, quanto à forma, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça – que indicou pela desaprovação e mesmo assim, ainda foi aprovado – e que a iniciativa deveria ter partido do Poder Legislativo e não do Executivo, segundo a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal.
O Município está proibido de implementar o aumento de 25% até a apreciação final da ação e tem o prazo de 20 dias para contestar a decisão.
Vale ressaltar que, há mais de 10 anos, parte das categorias do serviço público de Santa Quitéria não possuem a devida equiparação de seus salários.
