Caso alguma dessas pessoas tenham mudado de domicílio, a pessoa deve ser comunicada no respectivo processo judicial para fins de justificar a eventual impossibilidade ou necessidade de adequação da medida. De acordo com a portaria, o descumprimento da apresentação periódica em juízo poderá ensejar o reconhecimento de falta grave ou descumprimento das medidas impostas, com repercussão no processo e possível perda dos benefícios conquistados.
As pessoas que se enquadram nessas medidas, deverão buscar informações detalhadas no fórum da Comarca de Santa Quitéria. Para acesso às dependências do local, é obrigatório o uso de máscara de proteção facial e apresentar certificado de vacinação.
