Além de ficarem impedidos de participar destes benefícios, esses produtores ainda estão passíveis de serem penalizados com lavratura de auto de infração em razão da não atualização/regularização cadastral, inativação cadastral e a anulação das explorações agropecuárias de produtores com inadimplência em mais de 2 (duas) campanhas zoofitossanitárias.

Segundo os órgãos, são considerados inadimplentes aqueles que descumpriram a obrigação zoofitossanitária imposta, inclusive por não ter realizado cadastro agropecuário, vacinação obrigatória, declaração de vacinação e/ou atualização cadastral de seu rebanho ou das unidades produtivas.

Para se regularizar o produtor ou criador pode baixar o aplicativo Produtor Adagri no smartphone, acessar o PORTAL DO PRODUTOR no site do órgão – www.adagri.ce.gov.br ou se dirigir a um dos 40 núcleos da Agência, portando os seguintes documentos: Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Comprovante de Endereço (Água, Luz, Telefone e etc) e Comprovante da Propriedade (CAR, DAP, Escritura ou Documento de Compra e Venda, entre outros.