A posição foi definida em resposta a uma consulta pública protocolada no tribunal por nove partidos da oposição. Todas as legendas são favoráveis à proibição de armamentos de fogo nos locais de votação. O relator da matéria, ministro Ricardo Lewandowski, foi quem estabeleceu as regras para a restrição.

No documento levado ao pleno, o ministro estabelece que nos dois dias que antecedem o pleito e nas 24 horas subsequentes à votação, nenhum cidadão armado poderá se aproximar a menos de 100 metros das seções eleitorais, exceto policiais. As normas foram aprovadas pelos demais seis ministros da corte.

Ao proferir o voto, Lewandowski destacou que o Brasil atravessa momento de "acentuada confrontação" no quadro político nacional e que a restrição ao uso de armas tem o objetivo de garantir o direito pleno ao voto livre.

De acordo com o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, quem descumprir a norma incorre na prática de crime eleitoral e porte ilegal de arma de fogo.