As novas tarifas da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), uma vez que a autorização da Agência Cearense já esteja publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), são cobradas após 30 dias do anúncio pela empresa.

A Arce tem autonomia e poder de observar o interesse público, mediante normatização, planejamento, acompanhamento, controle e fiscalização das concessões e permissões.

De acordo com a Arce, a decisão foi tomada durante a 23ª reunião ordinária do Conselho Diretor da Agência Cearense, a última de 2022. Ambos os processos foram foco de audiências públicas neste mês de dezembro.