Por 29 votos a favor e 13 contra, os deputados aprovaram aprovação do aumento de 18 para 20% sobre a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que incide sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações, no estado.

Esse tema era o mais espinhoso entre os deputados da Assembleia e provocou diversas reações de setores produtivos e de diversos membros da oposição.

Sargento Reginauro (UB) chegou a apresentar três emendas ao texto, de forma a mitigar os efeitos do aumento do imposto. Todos os pedidos foram negados pelo plenário e o resultado, mais uma vez, foi favorável ao governo.

Com a votação, a base aliada na Assembleia garantiu ao Poder Executivo mais uma vitória no pacote tido como essencial – e urgente – pelo Palácio da Abolição.

Ainda está pendente de aprovação o empréstimo do Ceará junto ao Banco do Brasil de R$ 900 milhões para investimentos.

Fundo Estadual de Desenvolvimento Estadual

Se a oposição conseguiu aumentar a resistência, mas foi insuficiente para barrar o aumento do ICMS, no que diz respeito a criação de fundo com incentivos fiscais dados a empresas, o trabalho da base aliada transcorreu com tranquilidade.

Na “minirreforma tributária” enviada pelo governo Elmano à Alece, uma dos temas tratava da criação do Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal (Fesf).

O texto foi aprovado pelos deputados com 35 votos favoráveis e apenas oito contrários. Essa medida, que é emergencial, traz ao Governo do Ceará uma nova fonte de arrecadação de renda já em 2023.

O Fesp será composto por 8,5% do incentivo fiscal dado às instituições que atuam no estado e tem duração de 12 meses, prorrogáveis por mais seis, caso não haja equilíbrio fiscal comprovado até o fim de 2024, ano previsto para as mudanças no ICMS entrarem em vigor após a votação desta quarta.

As empresas que terão fundos retidos para o fundo serão aquelas que beneficiadas pelos incentivos fiscais e cujo faturamento no ano passado tenha superado os R$ 17 milhões.

O Ceará espera receber, neste ano, com os recursos obtidos via Fesf, cerca de R$ 250 milhões. Em 2024, com o aumento de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS, o estado terá o incremento de R$ 1,9 bilhão nas contas.

O objetivo é reduzir a defasagem de mais de R$ 2,3 bilhões causados em 2022 com a redução do próprio ICMS pelo gestão do ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL).

Mais cedo, a reforma administrativa foi aprovada na Alece por 34 votos a favor e nove contra, e trata da criação de dez secretarias de governo, em sua maioria desmembradas de pastas já existentes. Inicialmente, elas ficarão subordinadas à Casa Civil do Ceará.